Residente não habitual (RNH) – Regime fiscal e Anexo L do IRS
I. Regime fiscal
- Introdução ao estatuto de RNH
- Base legal: Decreto‑Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro
- Duração: 10 anos consecutivos, improrrogável
- Condição: ser residente fiscal em Portugal no ano em causa
Questões frequentes
- Como pedir o estatuto de RNH
- Atividades de elevado valor acrescentado (remete para Portaria 12/2010 e 230/2019)
- Suspensão e retoma do regime dentro dos 10 anos
- Tratamento de rendimentos obtidos no estrangeiro
Opções por regimes de tributação
- Taxação autónoma vs englobamento
- Métodos de eliminação da dupla tributação internacional
Fase de transição – nova tabela de atividades
- Referência às alterações da lista AEVA
II. Anexo L do IRS
- Rendimentos do trabalho dependente (Categoria A)
- Rendimentos profissionais – regime simplificado (Categoria B)
- Rendimentos profissionais – contabilidade organizada
- Rendimentos imputados
- Rendimentos obtidos no estrangeiro
- Campos específicos para RNH e códigos de atividade
https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/images/EMI/IRS_RNH_PT.pdf
Aeva list portaria 12/2010- https://files.dre.pt/1s/2010/01/00400/0004000040.pdf
RHN and Annex l - https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_RNH_PT.pdf
NHR annex L - https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_RNH_PT.pdf
Model 3 annex l - https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_27700.pdf
AT circulo 20243/2022 - https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20243_2022.pdf
US- Portugal tax treaty - Treaty-Portugal-TE-9-6-1994.pdf
Totalization agreement portugal us- Totalization Agreement with Portugal | International Programs | SSA
Code da IRS CIRS - Código do IRS - Economia e Finanças